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3 de Junho de 2020

ICMS ou ISS - Industrialização por encomenda

Tributário - ISS - ICMS - Industrialização por Encomenda.

SATO & LIMA Advogados Associados, Advogado
há 4 anos

A Industrialização por Encomenda é a operação pela qual um estabelecimento (encomendante) remete insumos para outro estabelecimento (industrializador), que os industrializa por conta e ordem do encomendante.

O Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) conceitua o que se entende por industrialização. Deste conceito, extraem-se, basicamente, cinco modalidades:

a) Transformação: executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de espécie nova;

b) Beneficiamento: importa em modificação, aperfeiçoamento ou alteração do funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto;

c) Montagem: consiste na reunião de produtos, peças ou partes e que resulta num novo produto ou unidade autônoma;

d) Acondicionamento ou Reacondicionamento: importa em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada se destina apenas ao transporte da mercadoria;

e) Renovação ou Recondicionamento: executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, renovando-o ou restaurando-o para utilização;

Estas são, basicamente, as formas pelas quais se opera a industrialização por encomenda, que se resume na remessa insumos de um estabelecimento para um terceiro, a fim de que seja realizada uma das operações acima e o produto final possa ser destinado à nova industrialização, comercialização, ou seu uso e consumo.

Apesar de aparentemente simples, essa operação gera muitas dúvidas e a tributação de forma equivocada é muito comum, sendo objeto de disputa entre Estados e Municípios.

Uma das razões para tamanhos desencontros é que os termos “beneficiamento”, “recondicionamento”, “montagem” e seus similares constam tanto no Regulamento do IPI, quanto nos Regulamentos do ICMS e, também, na lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003.

Existe uma linha bastante tênue que diferencia a tributação da operação de Industrialização por Encomenda, por ICMS ou por ISS. Este critério diferenciador é a destinação que o encomendante atribuirá à esta mercadoria.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e de algumas Secretarias da Fazenda (Resposta à Consulta 932/2012 – São Paulo), na hipótese de o produto sobre o qual foi realizada a operação de beneficiamento seja de uso ou um ativo do estabelecimento remetente ou uso próprio, ou seja, o produto submetido ao beneficiamento não é destinado a subsequente revenda ou industrialização, a operação será tributada pelo ISS. Neste caso, a mão de obra será cobrada através de nota fiscal de prestação de serviços, emitida pelo prestador, nos termos da legislação do ISS do município de sua localização.

De igual modo, a Industrialização por Encomenda solicitada por pessoa física ou não contribuinte também será tributada pelo ISS.

Por outro lado, os bens sujeitos à Industrialização por Encomenda destinados à subsequente saída ou nova industrialização pelo autor da encomenda, serão tributados por ICMS.

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i.-Bens destinados ao uso próprio utilizamos CFOP 5.949 pelo encomendante na ocasião da remessa dos bens para o industrializador. Este retorna pelo mesmo CFOP 5.949 com a mesma descrição e valor remetido pelo encomendante, e CFOP 5.933 referente à prestação do serviço (ISSQN). (Numa mesma NFe).
ii-Mercadorias que posteriormente serão comercializados ou sofrerão nova industrialização pelo encomendante utilizamos CFOP 5.901 pelo encomendante na ocasião da remessa das mercadorias para o industrializador. Este retorna pelo CFOP 5.902 com a mesma descrição e valor remetido pelo encomendante, e CFOP 5.124 referente à industrialização (ICMS). (numa mesma NFe). continuar lendo